HC 772503 - ACORDAO

HC 772503 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas por guardas municipais em patrulhamento com base em mera suspeita e fuga, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a posterior constatação de drogas não valida atos de polícia realizados sem competência, contaminando o conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MAICON CÉSAR MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (10/09/2024 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Flagrante, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Flagrante Competência Da Guarda Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAICON CÉSAR MOREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (10/09/2024 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 competência/atribuições da guarda municipal para abordagem e busca pessoal
  3. 3 fundada suspeita/justa causa como requisito da busca pessoal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas por guardas municipais em patrulhamento com base em mera suspeita e fuga, sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a posterior constatação de drogas não valida atos de polícia realizados sem competência, contaminando o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e declarou ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e suas derivadas.