HC 874308 - ACORDAO

HC 874308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado e a necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária impedem a apreciação da matéria nesta Corte por habeas corpus; a pretensão exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DYONE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado E Desprovido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Abordagem Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Abordagem Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

DYONE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado E Desprovido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem pessoal
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado e a necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária impedem a apreciação da matéria nesta Corte por habeas corpus; a pretensão exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos