HC 945391 - DECISAO

HC 945391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e a matéria trazida (nulidade de provas por violação de domicílio e mérito da prisão preventiva) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; assim, não se conhece do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
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Parties

PABLO ISAIAS DOS SANTOS SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência desta Corte para exame de matéria omissa pelo tribunal de origem
  3. 3 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e a matéria trazida (nulidade de provas por violação de domicílio e mérito da prisão preventiva) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; assim, não se conhece do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se