HC 866861 - DECISAO

HC 866861 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a diligência, portanto, foi ilícita, de modo que as provas obtidas no local e as delas derivadas são nulas. Em consequência, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501272-50.2022.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501272-50.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 natureza de crime permanente (art. 33 Lei 11.343/2006) e sua repercussão no flagrante
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas e seguras que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a diligência, portanto, foi ilícita, de modo que as provas obtidas no local e as delas derivadas são nulas. Em consequência, concedeu-se a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento