HC 771171 - DECISAO

HC 771171 - DECISAO

Houve acesso aos dados e conversas do WhatsApp no aparelho apreendido sem autorização judicial, o que é ilícito segundo a jurisprudência do STJ; a condenação por tráfico decorreu essencialmente dessa prova ilícita (sem a qual não teria havido prisão nem prova da materialidade), de modo que as provas e suas derivadas devem ser desentranhadas e a paciente absolvida, com extensão da decisão ao corréu em idêntica situação fática.

Parties
Paciente: Joyce Gomes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 0159285-57.2018.8.06.0001); Corréu: Oseas Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial, absolvê-la da imputação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e estender a decisão ao corréu Oseas Silva Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular/whats App, Inviolabilidade Da Intimidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular/whats App Inviolabilidade Da Intimidade

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Parties

Joyce Gomes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 0159285-57.2018.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Oseas Silva Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilícitude do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de dados obtidos ilegalmente
  3. 3 dependência da condenação em prova obtida de modo ilícito

Ratio Decidendi

Houve acesso aos dados e conversas do WhatsApp no aparelho apreendido sem autorização judicial, o que é ilícito segundo a jurisprudência do STJ; a condenação por tráfico decorreu essencialmente dessa prova ilícita (sem a qual não teria havido prisão nem prova da materialidade), de modo que as provas e suas derivadas devem ser desentranhadas e a paciente absolvida, com extensão da decisão ao corréu em idêntica situação fática.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial, absolvê-la da imputação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e estender a decisão ao corréu Oseas Silva Lima.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da paciente sem autorização judicial, assim como as provas dele derivadas.
  • Absolver a paciente da imputação delituosa (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) referente à Ação Penal n. 0159285-57.2018.8.06.0001.