HC 945537 - DECISAO

HC 945537 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de impetração com objeto idêntico já examinada no HC n. 888.202/GO e na ausência de fato superveniente, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão de julgados do STJ em habeas corpus (art. 105, I, c, CF), o relator não conhece liminarmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Competência E Impossibilidade De Revisão De Julgados Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Competência E Impossibilidade De Revisão De Julgados Do STJ

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Parties

ANTONIO ERIDIS SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já examinado
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de impetração com objeto idêntico já examinada no HC n. 888.202/GO e na ausência de fato superveniente, o pedido é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de revisão de julgados do STJ em habeas corpus (art. 105, I, c, CF), o relator não conhece liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 888.202/GO.
  • Intimem-se.