HC 870535 - DECISAO

HC 870535 - DECISAO

No caso concreto não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tampouco prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento; assim, a diligência policial foi ilícita, as provas colhidas no interior do imóvel e suas derivadas são nulas, sendo devida a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO GIOVANI DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 pretérito ingresso policial em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa) para dispensa do mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e seus efeitos sobre flagrância
  3. 3 ônus do Estado em comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, tampouco prova suficiente da voluntariedade do suposto consentimento; assim, a diligência policial foi ilícita, as provas colhidas no interior do imóvel e suas derivadas são nulas, sendo devida a anulação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anulação das provas decorrentes da violação do domicílio e das provas dela derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento nos termos de direito.