AREsp 2513219 - DECISAO

AREsp 2513219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, o Tribunal concluiu que: (i) as mídias extraídas do celular não foram utilizadas para formar o convencimento condenatório e havia consentimento, de modo que não se demonstrou ilicitude capaz de causar prejuízo à defesa; (ii) o reconhecimento realizado na fase policial, ainda que não integralmente ritualizado segundo o art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova, tendo havido corroboração por depoimentos colhidos em juízo, razão pela qual não justificou anulação das condenações; (iii) eventual inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que também não ocorreu; e (iv) a matéria...

Parties
Agravante: CLAITON GABRIEL DE OLIVEIRA; Agravante: FABIANA NITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Provas, Artigo 226 Do CPP, Artigo 212 Do CPP, Crime Continuado, Prescrição
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Parties

CLAITON GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

FABIANA NITSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licititude da extração de dados de celular e nulidade das provas daí derivadas
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ofensa à estrutura acusatória/violação do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame das alegações, o Tribunal concluiu que: (i) as mídias extraídas do celular não foram utilizadas para formar o convencimento condenatório e havia consentimento, de modo que não se demonstrou ilicitude capaz de causar prejuízo à defesa; (ii) o reconhecimento realizado na fase policial, ainda que não integralmente ritualizado segundo o art. 226 do CPP, não foi o único elemento de prova, tendo havido corroboração por depoimentos colhidos em juízo, razão pela qual não justificou anulação das condenações; (iii) eventual inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, o que também não ocorreu; e (iv) a matéria...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.