HC 873866 - DECISAO

HC 873866 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, fora da competência do STJ; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, por evidência de constrangimento ilegal quanto ao regime, diante da pena definitiva de 5 anos, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade apreendida (60 g de maconha), com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Francisco Carlos Aristeu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Carlos Aristeu

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de condenação anterior como maus antecedentes e seu efeito na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, fora da competência do STJ; contudo, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, por evidência de constrangimento ilegal quanto ao regime, diante da pena definitiva de 5 anos, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade apreendida (60 g de maconha), com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.