AREsp 2513219 - DECISAO

AREsp 2513219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a mera apreensão de balança de precisão e dinheiro, isoladamente, não demonstra a dedicação dos réus às atividades criminosas nem sua integração em organização, estando a concessão da minorante do art.33, §4º, compatível com a jurisprudência do STJ que exige conjugação de elementos para afastá‑la; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem e aplicou‑se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: FABIANA NITSCHE; Réu: CLAITON GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recurso Especial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIANA NITSCHE

Ré

CLAITON GABRIEL DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se apreensão de balança de precisão e dinheiro caracteriza dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Utilização da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a mera apreensão de balança de precisão e dinheiro, isoladamente, não demonstra a dedicação dos réus às atividades criminosas nem sua integração em organização, estando a concessão da minorante do art.33, §4º, compatível com a jurisprudência do STJ que exige conjugação de elementos para afastá‑la; assim, manteve‑se a decisão do Tribunal de origem e aplicou‑se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.