HC 945333 - DECISAO

HC 945333 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não se presta a suceder recurso próprio ou suprir a via recursal enquanto houver prazo ou possibilidade de recurso, não se verificando flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa à suposta busca ilegal não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, determinando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FERNANDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0214229-04.2021.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LUCAS RODRIGUES FERNANDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0214229-04.2021.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal ilícita
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e inadequação quando há recurso cabível ou prazo em curso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não se presta a suceder recurso próprio ou suprir a via recursal enquanto houver prazo ou possibilidade de recurso, não se verificando flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa à suposta busca ilegal não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, determinando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.