AREsp 2659047 - DECISAO

AREsp 2659047 - DECISAO

Havendo ausência de descrição concreta, precisa e pautada em elementos objetivos que comprovem fundadas razões para a abordagem pessoal conforme o art. 244 do CPP, a prova obtida na revista é ilícita; por esse motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por vício de origem na prova.

Parties
Agravante: KEVEN GOMES DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia +1 more

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Parties

KEVEN GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade da prova obtida
  2. 2 nível probatório exigido para fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 efeitos da prova ilícita sobre a denúncia (rejeição)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de descrição concreta, precisa e pautada em elementos objetivos que comprovem fundadas razões para a abordagem pessoal conforme o art. 244 do CPP, a prova obtida na revista é ilícita; por esse motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por vício de origem na prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.
  • Intimem-se.