HC 945836 - DECISAO

HC 945836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 5,4 kg de maconha e a fixação do regime inicial fechado, não havendo direito à reforma via writ.

Parties
Paciente: EVER DANIEL DELGADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

EVER DANIEL DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 5,4 kg de maconha e a fixação do regime inicial fechado, não havendo direito à reforma via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.