HC 945908 - DECISAO

HC 945908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, configurando inadequação do writ como substitutivo de recurso e afastando a cognição do pedido, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0627230-86.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas (ingresso Domiciliar), Habeas Corpus E Sistemática Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Revisão Criminal Ilicitude De Provas (ingresso Domiciliar) Habeas Corpus E Sistemática Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0627230-86.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando o prazo recursal ainda não transcorreu

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, configurando inadequação do writ como substitutivo de recurso e afastando a cognição do pedido, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.