HC 937565 - DECISAO

HC 937565 - DECISAO

Denegada a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (apreensão sobre a cama, depoimentos de policiais em juízo e fracionamento/quantidade da droga) que, segundo o Tribunal a quo, indicam finalidade de mercancia, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: ELVIS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELVIS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de provas idôneas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso; a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (apreensão sobre a cama, depoimentos de policiais em juízo e fracionamento/quantidade da droga) que, segundo o Tribunal a quo, indicam finalidade de mercancia, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.