RHC 204212 - DECISAO

RHC 204212 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOAO CRISTIANO ORSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Envolvimento De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Envolvimento De Adolescentes

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Parties

JOAO CRISTIANO ORSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão do envolvimento de adolescente e destinação de droga a infante