HC 928037 - DECISAO

HC 928037 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, veículo preparado com compartimento oculto, deslocamento interestadual, envolvimento de terceiros e indícios de dedicação à atividade criminosa), e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: SAMUEL ALBUQUERQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório / Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório / Súmula 7 Do STJ

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Parties

SAMUEL ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, veículo preparado com compartimento oculto, deslocamento interestadual, envolvimento de terceiros e indícios de dedicação à atividade criminosa), e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.