HC 933549 - DECISAO

HC 933549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (confissão do acusado de vender drogas por três anos, quantidade e natureza do entorpecente e prova testemunhal), e o reexame dessas provas é vedado em habeas corpus, não sendo admissível substituir o recurso cabível para rediscutir o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JORGE LUIS REIS DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Prova Em Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS REIS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (confissão do acusado de vender drogas por três anos, quantidade e natureza do entorpecente e prova testemunhal), e o reexame dessas provas é vedado em habeas corpus, não sendo admissível substituir o recurso cabível para rediscutir o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.