HC 939530 - DECISAO

HC 939530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório das instâncias ordinárias (boletim de ocorrência, autos de apreensão, exame químico-toxicológico, depoimentos de policiais e testemunhas, e relatório de itinerário do TPD) demonstra materialidade e autoria suficientes para a condenação por tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus; ademais, a revisão da valoração das provas é inviável na via do habeas corpus/recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial fechado está fundamentada pela pena aplicada e pela reincidência do paciente conforme art. 33, §2º, do CP.

Parties
Paciente: WINDSON JESUS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj

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Parties

WINDSON JESUS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório das instâncias ordinárias (boletim de ocorrência, autos de apreensão, exame químico-toxicológico, depoimentos de policiais e testemunhas, e relatório de itinerário do TPD) demonstra materialidade e autoria suficientes para a condenação por tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus; ademais, a revisão da valoração das provas é inviável na via do habeas corpus/recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a fixação do regime inicial fechado está fundamentada pela pena aplicada e pela reincidência do paciente conforme art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.