HC 826401 - DECISAO

HC 826401 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, ante o conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (relatos policiais, auto de exibição e apreensão, laudos e prova oral), restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime de tráfico, a busca pessoal e o flagrante mostraram-se legitimados pelas circunstâncias e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas; além disso, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADENILSON CASSIANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (instância Superior)
Outcome
denega a ordem (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ADENILSON CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas no flagrante
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da majorante/redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, ante o conjunto probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (relatos policiais, auto de exibição e apreensão, laudos e prova oral), restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime de tráfico, a busca pessoal e o flagrante mostraram-se legitimados pelas circunstâncias e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas; além disso, a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

denega a ordem (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se