HC 945345 - DECISAO

HC 945345 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 17 g, e citada 13,55 g em trecho do acórdão) é inexpressiva para justificar majoração da pena-base ou modular a fração redutora de forma tão diminuta; inquéritos e ações penais pendentes não podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e fixando regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS VICENTE MEMORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo, todavia, a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Natureza Da Droga, Precedentes Vinculantes
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Parties

LUCAS VICENTE MEMORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de modular a fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 17 g, e citada 13,55 g em trecho do acórdão) é inexpressiva para justificar majoração da pena-base ou modular a fração redutora de forma tão diminuta; inquéritos e ações penais pendentes não podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e fixando regime aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo, todavia, a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixação do regime inicial aberto.