HC 866718 - DECISAO

HC 866718 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, diante dos autos e do aresto recorrido, restou comprovada a atuação policial fundada na ocorrência de crime permanente, a busca e apreensão foram consideradas válidas, as declarações dos policiais foram harmônicas e críveis e houve prova de autoria e materialidade; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas e para acolher pedido de desclassificação.

Parties
Paciente: WALLACE ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação De Crime

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Parties

WALLACE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, diante dos autos e do aresto recorrido, restou comprovada a atuação policial fundada na ocorrência de crime permanente, a busca e apreensão foram consideradas válidas, as declarações dos policiais foram harmônicas e críveis e houve prova de autoria e materialidade; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas e para acolher pedido de desclassificação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.