RHC 202052 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional contenha referências às circunstâncias da prisão e à reiteração delitiva, a fundamentação é insuficiente para impor prisão preventiva, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (cerca de 45g de cocaína) não é exacerbada, de modo que medidas cautelares diversas seriam adequadas e a prisão configuraria medida desproporcional; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo‑se a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ISMAEL MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteracão Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteracão Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ISMAEL MARQUES FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de indícios de autoria e reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha referências às circunstâncias da prisão e à reiteração delitiva, a fundamentação é insuficiente para impor prisão preventiva, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (cerca de 45g de cocaína) não é exacerbada, de modo que medidas cautelares diversas seriam adequadas e a prisão configuraria medida desproporcional; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo‑se a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão de origem