HC 921262 - ACORDAO

HC 921262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundaram a condenação em elementos probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria o conhecimento da matéria no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: PATRICK LUCAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Testemunhos De Agentes Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Parties

PATRICK LUCAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou reforma da condenação via habeas corpus
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sem prévia análise do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundaram a condenação em elementos probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria o conhecimento da matéria no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.