HC 940504 - ACORDAO

HC 940504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca veicular foi legítima diante de denúncia especificada e fundada suspeita, tendo sido apreendidos 8 tijolos de cocaína (8.020g) em compartimento secreto; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das questões fáticas, concluiu pela dedicação do agravante ao tráfico com base em elementos concretos, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar essa conclusão.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Revolvimento Probatório Vedado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Fundada Suspeita +2 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e existência de fundada suspeita
  3. 3 aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca veicular foi legítima diante de denúncia especificada e fundada suspeita, tendo sido apreendidos 8 tijolos de cocaína (8.020g) em compartimento secreto; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das questões fáticas, concluiu pela dedicação do agravante ao tráfico com base em elementos concretos, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar essa conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.