RHC 202533 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suprir a falta de interposição de apelação; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa Técnica, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 deficiência técnica da defesa anterior por não interposição de apelação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para suprir a falta de interposição de apelação; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.