HC 933715 - ACORDAO

HC 933715 - ACORDAO

A Corte confirmou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas e armazenamento de pornografia envolvendo criança/adolescente), na materialidade e indícios de autoria, na existência de mandado de internação em aberto e no risco de reiteração; considerou mitigada a exigência de contemporaneidade em razão da identificação investigativa e do laudo pericial, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RHENAN WILSON NAKAYAMA; Corré: ISABELE CRISTINA ISAÍAS MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pornografia Infantil, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pornografia Infantil Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RHENAN WILSON NAKAYAMA

Agravante

ISABELE CRISTINA ISAÍAS MELLO COSTA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas e armazenamento de pornografia envolvendo criança/adolescente), na materialidade e indícios de autoria, na existência de mandado de internação em aberto e no risco de reiteração; considerou mitigada a exigência de contemporaneidade em razão da identificação investigativa e do laudo pericial, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.