HC 945766 - DECISAO

HC 945766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu, por meio do writ, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, em substituição à revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Dosimetria, Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu, por meio do writ, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, em substituição à revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.