AREsp 2582128 - DECISAO

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Considerando que o recorrente possuía registros de atos infracionais documentados, medida socioeducativa aplicada, e pequena distância temporal entre tais atos e o crime objeto dos autos, concluiu-se pela demonstração de dedicação a atividades delituosas, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por essa razão manteve-se a reprimenda, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

RODRIGO SANTOS PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais e dedicação a atividades delituosas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e manutenção da pena/regime impostas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente possuía registros de atos infracionais documentados, medida socioeducativa aplicada, e pequena distância temporal entre tais atos e o crime objeto dos autos, concluiu-se pela demonstração de dedicação a atividades delituosas, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por essa razão manteve-se a reprimenda, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantenho inalterada a reprimenda imposta ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.