HC 935323 - DECISAO

HC 935323 - DECISAO

A Corte concluiu que não havia fundamentação idônea para inferir dedicação habitual às atividades criminosas a partir de registros de atos infracionais sem aplicação de medidas socioeducativas; aplicou-se a vedação ao uso de processos em curso para afastar a minorante e, diante da pequena quantidade de droga apreendida (9,7 g de cocaína e 221,9 g de maconha), concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Keven Isaque Silva Baron; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1525899-23.2020.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Antecedentes Criminais

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Parties

Keven Isaque Silva Baron

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1525899-23.2020.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se registros de atos infracionais sem aplicação de medidas socioeducativas podem demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não havia fundamentação idônea para inferir dedicação habitual às atividades criminosas a partir de registros de atos infracionais sem aplicação de medidas socioeducativas; aplicou-se a vedação ao uso de processos em curso para afastar a minorante e, diante da pequena quantidade de droga apreendida (9,7 g de cocaína e 221,9 g de maconha), concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.
  • Redimensiono a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, aplicando a fração de 2/3 da redução prevista no § 4º do art. 33.