HC 919980 - DECISAO

HC 919980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio do auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos policiais considerados idôneos; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e, portanto, não cabe reconhecer a inocência, nem reclassificar para tráfico privilegiado, nem reduzir a pena abaixo do mínimo diante da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MAICON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação (depoimento policial e apreensões)
  2. 2 reconhecimento da associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio do auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos policiais considerados idôneos; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e, portanto, não cabe reconhecer a inocência, nem reclassificar para tráfico privilegiado, nem reduzir a pena abaixo do mínimo diante da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.