AREsp 2402265 - DECISAO

AREsp 2402265 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova produzida em juízo, inclusive depoimentos de policiais e circunstâncias da apreensão que indicaram a destinação mercantil das drogas.

Parties
Agravante: FORTINE DOS SANTOS PIRES; Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORTINE DOS SANTOS PIRES

Agravante

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento fático
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova produzida em juízo, inclusive depoimentos de policiais e circunstâncias da apreensão que indicaram a destinação mercantil das drogas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão recorrida, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.