AREsp 2304520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em razão de o Tribunal de origem haver afastado circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e para evitar bis in idem na valoração da quantidade de droga, reduzir proporcionalmente a pena-base e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão (regime aberto) convertida em duas penas restritivas de direitos; determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FERREIRA DE AQUINO; Parquet Estadual (parte Resistende): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzir a pena e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura quando cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Agravo, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Agravo Bis in Idem +2 more

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual (parte Resistende)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em razão de o Tribunal de origem haver afastado circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e para evitar bis in idem na valoração da quantidade de droga, reduzir proporcionalmente a pena-base e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, resultando na pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão (regime aberto) convertida em duas penas restritivas de direitos; determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzir a pena e reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura quando cabível.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida eventualmente em regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária), nos termos do art. 44 do Código Penal.