AREsp 2672906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, tendo o STJ entendido que a busca pessoal foi lícita diante da fuga do réu ao avistar a guarnição, que os antecedentes foram corretamente valorados para majorar a pena-base mesmo considerando o período depurador, o que prejudicou o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, e que a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena estavam justificadas pela pena superior a quatro anos e pela circunstância judicial negativa; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Cristiano Pereira da Anunciacao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes +4 more

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Parties

Cristiano Pereira da Anunciacao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo o STJ entendido que a busca pessoal foi lícita diante da fuga do réu ao avistar a guarnição, que os antecedentes foram corretamente valorados para majorar a pena-base mesmo considerando o período depurador, o que prejudicou o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, e que a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena estavam justificadas pela pena superior a quatro anos e pela circunstância judicial negativa; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

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