AREsp 2678827 - DECISAO

AREsp 2678827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base no modus operandi do réu, histórico de viagens que indicou reiteração como "mula", quantidade de entorpecente apreendida (1,900kg) e demais circunstâncias, decisão que se ampara na jurisprudência do STJ e não enseja reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante: MAXWELL EBERE OBIDIEGWU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAXWELL EBERE OBIDIEGWU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar o cálculo da minorante
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base no modus operandi do réu, histórico de viagens que indicou reiteração como "mula", quantidade de entorpecente apreendida (1,900kg) e demais circunstâncias, decisão que se ampara na jurisprudência do STJ e não enseja reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se