RHC 200797 - DECISAO

RHC 200797 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (106,18g de maconha) não é exacerbada, o paciente é, a princípio, primário, não há nos autos notícia de envolvimento com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; tais circunstâncias indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual, sendo a custódia preventiva desproporcional, o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (106,18g de maconha) não é exacerbada, o paciente é, a princípio, primário, não há nos autos notícia de envolvimento com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; tais circunstâncias indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual, sendo a custódia preventiva desproporcional, o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.