HC 945338 - DECISAO

HC 945338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância, haja vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas pela defesa em primeiro grau, impedindo que o STJ conheça e analise o mérito da matéria; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Buscas E Apreensões, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Buscas E Apreensões +1 more

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Parties

DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 atraso na realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade/insuficiência de fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre constrição cautelar e fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância, haja vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas pela defesa em primeiro grau, impedindo que o STJ conheça e analise o mérito da matéria; por esse motivo, foi indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.