AREsp 2329547 - DECISAO

AREsp 2329547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque a materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais corroborados) e a pretensão defensiva de aplicação do art. 33, §4º foi rejeitada em razão das circunstâncias da prisão (uso de arma de fogo, atuação com adolescente e indícios de habitualidade), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: DIOGO CONCEIÇÃO SANTOS; Respondente: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração e admissibilidade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória porque a materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais corroborados) e a pretensão defensiva de aplicação do art. 33, §4º foi rejeitada em razão das circunstâncias da prisão (uso de arma de fogo, atuação com adolescente e indícios de habitualidade), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.