HC 937004 - DECISAO

HC 937004 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; tais instâncias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante com base na quantidade de droga (416,8 kg), no veículo preparado, no destino interestadual e no elevado valor da mercadoria, indicando dedicação a atividade criminosa e integração em organização, fundamento alinhado à jurisprudência do STJ e obstado pela Súmula 7.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Modus Operandi E Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Modus Operandi E Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

FERNANDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório na via estreita (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; tais instâncias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante com base na quantidade de droga (416,8 kg), no veículo preparado, no destino interestadual e no elevado valor da mercadoria, indicando dedicação a atividade criminosa e integração em organização, fundamento alinhado à jurisprudência do STJ e obstado pela Súmula 7.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 180/181)
  • Publique-se.