HC 946050 - DECISAO

HC 946050 - DECISAO

Não havendo demonstração documental de que a paciente desejava recorrer e considerando que a apelação da defesa foi interposta fora do prazo, não se verifica constrangimento ilegal. Além disso, admitir versão diversa daquelas constantes das certidões e informações das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus; assim, a petição foi indeferida liminarmente e não há ordem de habeas corpus a ser concedida.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Intempestividade De Apelação, Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Intempestividade De Apelação Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de registro do desejo de recorrer da paciente
  2. 2 Se a omissão na certidão autoriza nomeação da Defensoria Pública ou nova intimação pessoal
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar prova documental e factual sobre a manifestação de vontade de recorrer

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração documental de que a paciente desejava recorrer e considerando que a apelação da defesa foi interposta fora do prazo, não se verifica constrangimento ilegal. Além disso, admitir versão diversa daquelas constantes das certidões e informações das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus; assim, a petição foi indeferida liminarmente e não há ordem de habeas corpus a ser concedida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se