RHC 204497 - DECISAO

RHC 204497 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada para justificar a prisão preventiva, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (6,80 g de crack) e a ausência de elementos que demonstrem o periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessárias.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN HENRIQUE FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova custódia mediante fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local, se demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 310, II, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 310, Ii, Do CPP +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE FERNANDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como elemento de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada para justificar a prisão preventiva, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (6,80 g de crack) e a ausência de elementos que demonstrem o periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP quando necessárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova custódia mediante fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar a soltura de JONATHAN HENRIQUE FERNANDES, se por outro motivo não estiver preso