HC 937939 - DECISAO

HC 937939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, visto que as alegações sobre a modulação do redutor e sobre a fixação de regime menos gravoso não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no tocante ao paciente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503087-58.2023.8.26.0526; Corréu: FELIPE QUEIRÓZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503087-58.2023.8.26.0526

Autoridade Coatora

FELIPE QUEIRÓZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução da pena por tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação idônea para modulação da redutora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, visto que as alegações sobre a modulação do redutor e sobre a fixação de regime menos gravoso não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no tocante ao paciente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.