REsp 2103521 - DECISAO

REsp 2103521 - DECISAO

O STJ concluiu que inquéritos ou ações penais em curso não podem ser usados para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o recorrente não ostentava condenação com trânsito em julgado anterior ao fato, foi considerado tecnicamente primário e apto à minorante, mas a fração da redução foi fixada em 1/2 em razão de o crime ter sido cometido enquanto estava em liberdade provisória, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: RONALDO JUNIOR FEITOSA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Liberdade Provisória, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Liberdade Provisória Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RONALDO JUNIOR FEITOSA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Modulação da fração da diminuição em razão de o crime ter sido cometido em liberdade provisória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que inquéritos ou ações penais em curso não podem ser usados para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o recorrente não ostentava condenação com trânsito em julgado anterior ao fato, foi considerado tecnicamente primário e apto à minorante, mas a fração da redução foi fixada em 1/2 em razão de o crime ter sido cometido enquanto estava em liberdade provisória, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do recorrente, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão