AREsp 2703303 - DECISAO

AREsp 2703303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO SANTOS DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (alegada insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.