HC 945173 - DECISAO

HC 945173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que não existe processo na competência do STJ para que este conheça da impetração; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: EDIMILSON JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDIMILSON JOÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão estadual já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual já transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que não existe processo na competência do STJ para que este conheça da impetração; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se