HC 932225 - DECISAO

HC 932225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/3/2019, não foi interposta revisão criminal nem há recurso especial pendente, e o STJ não admite habeas corpus destinado a substituir revisão criminal ou reexaminar, após trânsito em julgado, matéria apreciada por colegiado estadual.

Parties
Paciente/impetrante: PALOMA BORGES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011432-65.2014.8.24.0039); Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 25/7/2024; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desistência De Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desistência De Prova Pericial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

PALOMA BORGES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011432-65.2014.8.24.0039)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 25/7/2024; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que homologou a desistência da prova pericial indicada pelo Ministério Público estadual
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem haver revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou concomitante a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/3/2019, não foi interposta revisão criminal nem há recurso especial pendente, e o STJ não admite habeas corpus destinado a substituir revisão criminal ou reexaminar, após trânsito em julgado, matéria apreciada por colegiado estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.