HC 930145 - DECISAO

HC 930145 - DECISAO

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade apreendida (não expressiva) e da ausência de violência ou grave ameaça, somadas às condições pessoais favoráveis do paciente; assim, bastam medidas cautelares diversas (art. 319, I, III e IV do CPP) para atender às exigências do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade apreendida (não expressiva) e da ausência de violência ou grave ameaça, somadas às condições pessoais favoráveis do paciente; assim, bastam medidas cautelares diversas (art. 319, I, III e IV do CPP) para atender às exigências do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades