HC 891282 - DECISAO

HC 891282 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (REsp 2.162.267/SP) que redimensionou a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KÉSSIA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Da Pena, Medidas Cautelares/alternativas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prejudicialidade Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

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Parties

KÉSSIA PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior que redimensionou a pena
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (REsp 2.162.267/SP) que redimensionou a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se