AREsp 2696188 - DECISAO

AREsp 2696188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas pelo recorrente eram dissociadas da fundamentação que sustenta o acórdão recorrido (havia acolhimento de embargos infringentes no Tribunal a quo), configurando deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de interesse recursal, de modo que incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a regra do art. 577, parágrafo único, do CPP, além da preclusão quanto a questões não oportunamente alegadas.

Parties
Agravante / Recorrente: MAURICIO BEZERA DA SILVA; Agravado / Parquet Local: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 577 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MAURICIO BEZERA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado / Parquet Local

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preclusão e unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Interesse recursal e inadequação do recurso (art. 577, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas pelo recorrente eram dissociadas da fundamentação que sustenta o acórdão recorrido (havia acolhimento de embargos infringentes no Tribunal a quo), configurando deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de interesse recursal, de modo que incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a regra do art. 577, parágrafo único, do CPP, além da preclusão quanto a questões não oportunamente alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se(s).