AREsp 2325867 - DECISAO

AREsp 2325867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ROGER WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj, Tema 1.154/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Prisional Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ROGER WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga para presumir atividade de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata (referência às Súmulas 718 e 719 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.